AREsp 1721776 - ACORDAO

AREsp 1721776 - ACORDAO

Por se tratar de pedido de reconsideração interposto contra acórdão colegiado, procedimento para o qual não há previsão legal ou regimental e que configura erro grosseiro, não se aplica o princípio da fungibilidade recursal, motivo pelo qual o pedido de reconsideração não foi conhecido.

Parties
Agravante: JOSELITO RODRIGUES DA MATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Reconsideração (decisão Colegiada Da Segunda Turma)
Outcome
Pedido de Reconsideração não conhecido
Legal Topics
Pedido De Reconsideração Contra Acórdão, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Multa Prevista No Art. 1.021, §4º, Do Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processual Civil Pedido De Reconsideração Contra Acórdão Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Multa Prevista No Art. 1.021, §4º, Do Cpc/2015 Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSELITO RODRIGUES DA MATA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Reconsideração (decisão Colegiada Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de reconsideração contra acórdão colegiado
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro
  3. 3 Aplicação de multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de reconsideração interposto contra acórdão colegiado, procedimento para o qual não há previsão legal ou regimental e que configura erro grosseiro, não se aplica o princípio da fungibilidade recursal, motivo pelo qual o pedido de reconsideração não foi conhecido.

Court Disposition

Pedido de Reconsideração não conhecido

Orders

  • Pedido de Reconsideração não conhecido
  • Não conhecer do recurso