EREsp 1882118 - ACORDAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos porque não há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado (que não apreciou o mérito, determinando retorno ao tribunal de origem para saneamento de omissão probatória) e o acórdão paradigma (que julgou o mérito e reconheceu o cumprimento do art. 48 da LRF). Assim, faltam os pressupostos regimentais de divergência jurisprudencial necessários ao conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: LEANDRO MUSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Não Conhecido Dos Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos
Legal Topics
Pedido De Recuperação Judicial, Empresário Individual/rural, Art. 48 Da LRF, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj
Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Pedido De Recuperação Judicial Empresário Individual/rural Art. 48 Da LRF Embargos De Divergência Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

LEANDRO MUSSI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Não Conhecido Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando não há similitude fático-jurídica entre acórdãos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 48 da Lei n. 11.101/2005 ao empresário rural e o parâmetro temporal do biênio
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem para reanálise documental quando o segundo grau deixou de examinar provas essenciais

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque não há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado (que não apreciou o mérito, determinando retorno ao tribunal de origem para saneamento de omissão probatória) e o acórdão paradigma (que julgou o mérito e reconheceu o cumprimento do art. 48 da LRF). Assim, faltam os pressupostos regimentais de divergência jurisprudencial necessários ao conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos

Orders

  • Embargos de divergência não conhecidos.