REsp 1662747 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu secara razonável que os pedidos administrativos tidos por recorrentes tinham feição de pedido de reconsideração e eram prematuros diante da existência de recurso administrativo com efeito suspensivo ao CRSFN; além disso, os agravantes não demonstraram, nas razões do recurso especial, de que forma o acórdão recorrido violou o art. 65 da Lei 9.784/1999, e eventual acolhimento dependereria de reexame fático-probatório vedado pelo Súmula 7 do STJ, implicando o não conhecimento do recurso conforme Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: CELSO TANUS ATEM; Agravante: CARLOS ALBERTO NEVES DE QUEIROZ; Agravante: MAURÍCIO ATEM; Recorrida: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Primeira Turma
Outcome
Agravо interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pedido De Revisão (art. 65 Da Lei N. 9.784/1999), Processo Administrativo Sancionador, Comissão De Valores Mobiliários (cvm), Recursos Administrativos Ao CRSFN (deliberação CVM Nº 538/08), Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Processual Administrativo Pedido De Revisão (art. 65 Da Lei N. 9.784/1999) Processo Administrativo Sancionador Comissão De Valores Mobiliários (cvm) Recursos Administrativos Ao CRSFN (deliberação CVM Nº 538/08) Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

CELSO TANUS ATEM

Agravante

CARLOS ALBERTO NEVES DE QUEIROZ

Agravante

MAURÍCIO ATEM

Agravante

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de revisão (art. 65 da Lei n. 9.784/1999) na pendência de recurso administrativo com efeito suspensivo
  2. 2 Distinção entre pedido de revisão e pedido de reconsideração
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial frente à necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu secara razonável que os pedidos administrativos tidos por recorrentes tinham feição de pedido de reconsideração e eram prematuros diante da existência de recurso administrativo com efeito suspensivo ao CRSFN; além disso, os agravantes não demonstraram, nas razões do recurso especial, de que forma o acórdão recorrido violou o art. 65 da Lei 9.784/1999, e eventual acolhimento dependereria de reexame fático-probatório vedado pelo Súmula 7 do STJ, implicando o não conhecimento do recurso conforme Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravо interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial.