REsp 2170860 - DECISAO

REsp 2170860 - DECISAO

O Relator concluiu que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente a disciplina normativa e a jurisprudência aplicável ao PRDI, reconhecendo que tal pedido pode, na prática, suspender a exigibilidade do crédito tributário enquanto pendente de decisão administrativa e justificar a expedição de Certidão Positiva com efeito de Negativa; ademais, a alegação recursal de violação de dispositivo federal baseada em portaria regulamentar é inadequada ao recurso especial, e a recorrente não refutou fundamentos autônomos suficientes do acórdão, motivo pelo qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Apelada: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Em Parte E Negação De Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pedido De Revisão De Dívida Inscrita (prdi), Certidão Positiva Com Efeito De Negativa, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Honorários Advocatícios Recursais
Tributário Processo Civil Administrativo Pedido De Revisão De Dívida Inscrita (prdi) Certidão Positiva Com Efeito De Negativa Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

IMPETRANTE

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Em Parte E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de emissão de Certidão Positiva com efeito de Negativa enquanto pendente análise de PRDI
  2. 2 Se o PRDI se enquadra na hipótese de suspensão da exigibilidade do art. 151, III, do CTN
  3. 3 Admissibilidade de alegação de violação de norma infralegal (Portaria PGFN nº 33/2018) em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente a disciplina normativa e a jurisprudência aplicável ao PRDI, reconhecendo que tal pedido pode, na prática, suspender a exigibilidade do crédito tributário enquanto pendente de decisão administrativa e justificar a expedição de Certidão Positiva com efeito de Negativa; ademais, a alegação recursal de violação de dispositivo federal baseada em portaria regulamentar é inadequada ao recurso especial, e a recorrente não refutou fundamentos autônomos suficientes do acórdão, motivo pelo qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Deixa-se de aplicar o § 11 do art. 85 do CPC, à vista do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.