PUIL 2321 - DECISAO

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Não conheço do pedido de uniformização porque o requerente não demonstrou a similitude fática e jurídica exigida entre os paradigmas apresentados, limitando-se a transcrever ementas, não indicou qual súmula do STJ teria sido violada nem demonstrou divergência entre Turmas Recursais de Estados distintos, requisitos necessários para que o STJ aprecie o pedido no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Parties
Requerente: Município de Nova Fátima; Demandante: Juliana Silveira Belinelli de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização.
Legal Topics
Pedido De Uniformização, Similitude Fática E Jurídica, Cotejo Analítico, Lei N. 11.738/2008 (piso Salarial), Súmula 421/stj, Juizados Especiais Da Fazenda Pública
Processual Civil Direito Administrativo Direito Educacional Pedido De Uniformização Similitude Fática E Jurídica Cotejo Analítico Lei N. 11.738/2008 (piso Salarial) Súmula 421/stj +1 more

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Parties

Município de Nova Fátima

Requerente

Juliana Silveira Belinelli de Lima

Demandante

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei perante o STJ
  2. 2 Necessidade de demonstração de similitude fática e jurídica entre paradigmas
  3. 3 Aplicabilidade da Lei n. 11.738/2008 ao reajuste salarial de professores

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de uniformização porque o requerente não demonstrou a similitude fática e jurídica exigida entre os paradigmas apresentados, limitando-se a transcrever ementas, não indicou qual súmula do STJ teria sido violada nem demonstrou divergência entre Turmas Recursais de Estados distintos, requisitos necessários para que o STJ aprecie o pedido no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização.

Orders

  • Pedido de uniformização não conhecido.
  • Publique-se.