PUIL 2336 - DECISAO

PUIL 2336 - DECISAO

O pedido de uniformização não é conhecido porque foi dirigido ao STJ contra decisão monocrática do Presidente da TNU, não contra acórdão colegiado que apreciou questão de direito material em contradição com súmula ou jurisprudência dominante do STJ, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001 e art. 34, XVIII, a, do RISTJ; além disso, matérias de fato e suficiência de prova não são reexamináveis em incidente de uniformização, atraindo a Súmula 42/TNU.

Parties
Peticionário: JOSE RODRIGUES DE MACEDO; Respondente: Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.
Legal Topics
Pedido De Uniformização, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Atividade Rural, Prova Material E Testemunhal, Admissibilidade
Previdenciário Pedido De Uniformização Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Atividade Rural Prova Material E Testemunhal Admissibilidade

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Parties

JOSE RODRIGUES DE MACEDO

Peticionário

Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais

Respondente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de pedido de uniformização dirigido ao STJ quando a decisão impugnada é monocrática da Presidência da TNU
  2. 2 Valor probatório de documentos emitidos em nome de terceiros para comprovação de atividade rural em regime de economia familiar
  3. 3 Limites do reexame de matéria de fato em incidente de uniformização

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não é conhecido porque foi dirigido ao STJ contra decisão monocrática do Presidente da TNU, não contra acórdão colegiado que apreciou questão de direito material em contradição com súmula ou jurisprudência dominante do STJ, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001 e art. 34, XVIII, a, do RISTJ; além disso, matérias de fato e suficiência de prova não são reexamináveis em incidente de uniformização, atraindo a Súmula 42/TNU.

Court Disposition

Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.

Orders

  • Não conhecer do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ e art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001.