PUIL 2275 - DECISAO

PUIL 2275 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e foi indeferido liminarmente porque o requerente não procedeu ao cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, não transcreveu trechos necessários e não demonstrou identidade ou similitude fático-jurídica entre os casos, requisitos indispensáveis ao processamento do incidente de uniformização de interpretação de lei federal.

Parties
Requerente: RENATA BATISTA VASCONCELOS DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Não Conhecido; Indeferido Liminarmente E Autos Arquivados
Outcome
Pedido não conhecido; indeferida liminarmente a tramitação do incidente; autos arquivados
Legal Topics
Pedido De Uniformização, Cotejo Analítico, Competência Do STJ, Direitos De Servidor Público
Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei Direito Processual Direito Administrativo Pedido De Uniformização Cotejo Analítico Competência Do STJ Direitos De Servidor Público

Case Brief

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Parties

RENATA BATISTA VASCONCELOS DA SILVA

Requerente

2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Não Conhecido; Indeferido Liminarmente E Autos Arquivados

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para uniformização de interpretação de lei federal (art.18, §3º, Lei 12.153)
  2. 2 Obrigatoriedade do cotejo analítico para demonstração de divergência jurisprudencial
  3. 3 Verificação da similitude fático-jurídica entre acórdãos confrontados

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e foi indeferido liminarmente porque o requerente não procedeu ao cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, não transcreveu trechos necessários e não demonstrou identidade ou similitude fático-jurídica entre os casos, requisitos indispensáveis ao processamento do incidente de uniformização de interpretação de lei federal.

Court Disposition

Pedido não conhecido; indeferida liminarmente a tramitação do incidente; autos arquivados

Orders

  • INDEFIRO liminarmente o processamento do incidente
  • Publique-se