PUIL 3812 - DECISAO

PUIL 3812 - DECISAO

Não conheço do pedido de uniformização porque o requerente não demonstrou a similitude fática e jurídica entre os paradigmas apresentados e o caso dos autos, limitando-se à transcrição de ementas, e tampouco indicou qual súmula do STJ teria sido contrariada nem demonstrou divergência entre Turmas Recursais de Estados diferentes, requisitos necessários para a admissão do pedido no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Parties
Requerente: Município de Coronel Sapucaia; Parte Autora: Marli Salete da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
pedido de uniformização não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização, Similitude Fática, Similitude Jurídica, Súmula Do STJ, Juizados Especiais Da Fazenda Pública
Processual Civil Direito Administrativo Pedido De Uniformização Similitude Fática Similitude Jurídica Súmula Do STJ Juizados Especiais Da Fazenda Pública

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Parties

Município de Coronel Sapucaia

Requerente

Marli Salete da Costa

Parte Autora

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do pedido de uniformização perante o Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstração de similitude fática e jurídica entre paradigmas e caso concreto (art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255, §1º, RISTJ)
  3. 3 Admissibilidade do Pedido de Uniformização no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública somente em caso de afronta a súmula do STJ ou dissídio entre Turmas Recursais de Estados distintos

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de uniformização porque o requerente não demonstrou a similitude fática e jurídica entre os paradigmas apresentados e o caso dos autos, limitando-se à transcrição de ementas, e tampouco indicou qual súmula do STJ teria sido contrariada nem demonstrou divergência entre Turmas Recursais de Estados diferentes, requisitos necessários para a admissão do pedido no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Court Disposition

pedido de uniformização não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização.
  • Publique-se.