PUIL 3916 - DECISAO

PUIL 3916 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido por ausência de demonstração de similitude fática e jurídica entre os paradigmas trazidos e a hipótese dos autos e por não ter sido indicada qual súmula do STJ teria sido contrariada, sendo a mera transcrição de ementas insuficiente para formar o cotejo analítico exigido; o STJ admite o conhecimento direto apenas nas hipóteses previstas nos arts. 18 e 19 da Lei 12.153/2009 (dissídio entre Turmas Recursais de Estados diferentes ou contrariedade a súmula).

Parties
Requerente: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO - DETRAN/ES; Recorrido: Segunda Turma Recursal do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização
Legal Topics
Pedido De Uniformização, Divergência Jurisprudencial, Similitude Fática E Jurídica, Aplicabilidade Da Lei 12.153/2009
Processual Civil Trânsito Pedido De Uniformização Divergência Jurisprudencial Similitude Fática E Jurídica Aplicabilidade Da Lei 12.153/2009

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Parties

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO - DETRAN/ES

Requerente

Segunda Turma Recursal do Estado do Espírito Santo

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do pedido de uniformização face à ausência de demonstração de similitude fática e jurídica
  2. 2 Requisito de demonstração de divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ
  3. 3 Limites da intervenção do STJ nos pedidos de uniformização do sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido por ausência de demonstração de similitude fática e jurídica entre os paradigmas trazidos e a hipótese dos autos e por não ter sido indicada qual súmula do STJ teria sido contrariada, sendo a mera transcrição de ementas insuficiente para formar o cotejo analítico exigido; o STJ admite o conhecimento direto apenas nas hipóteses previstas nos arts. 18 e 19 da Lei 12.153/2009 (dissídio entre Turmas Recursais de Estados diferentes ou contrariedade a súmula).

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se