PUIL 3972 - DECISAO

PUIL 3972 - DECISAO

Negou-se provimento ao pedido de uniformização por ausência do cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial e por não ter sido indicada qual súmula do STJ teria sido violada nem comprovada divergência entre Turmas Recursais de Estados distintos, requisitos indispensáveis para o conhecimento do pedido nos termos da Lei 12.153/2009 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: Estado de Rondônia; Recorrido: Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao pedido de uniformização.
Legal Topics
Pedido De Uniformização, Cotejo Analítico, Súmula Do STJ, Similitude Fática, Seguro Pecúlio, Descontos Em Folha, Danos Morais
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Case Brief

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Parties

Estado de Rondônia

Recorrente

Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cotejo analítico entre acórdãos paradigmas e acórdão recorrido
  2. 2 Inadmissibilidade do pedido de uniformização sem demonstração de violação a súmula do STJ
  3. 3 Necessidade de demonstração de divergência entre Turmas Recursais de Estados distintos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao pedido de uniformização por ausência do cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial e por não ter sido indicada qual súmula do STJ teria sido violada nem comprovada divergência entre Turmas Recursais de Estados distintos, requisitos indispensáveis para o conhecimento do pedido nos termos da Lei 12.153/2009 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao pedido de uniformização.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.