PUIL 3936 - DECISAO

PUIL 3936 - DECISAO

Não conhecer do pedido de uniformização por ausência de indicação de norma federal supostamente violada e por a controvérsia versar sobre direito local, hipótese em que o incidente de uniformização previsto no art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009 não se aplica, sendo atraída a Súmula 280/STF.

Parties
Requerente: Arno Biava; Recorrido: Fazenda Pública do Município de Indaial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (lei 12.153/2009) / Pedido De Uniformização Não Conhecido
Outcome
Pedido de uniformização não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização, Direito Local Vs. Direito Federal, Adicional Noturno, Súmula 280/stf, Competência Do STJ Para Uniformização
Processual Civil Direito Administrativo Pedido De Uniformização Direito Local Vs. Direito Federal Adicional Noturno Súmula 280/stf Competência Do STJ Para Uniformização

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Parties

Arno Biava

Requerente

Fazenda Pública do Município de Indaial

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (lei 12.153/2009) / Pedido De Uniformização Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de uniformização pode versar sobre matéria de direito local
  2. 2 Se o recorrente indicou norma federal supostamente violada
  3. 3 Aplicação do art. 18, caput e §3º, da Lei 12.153/2009

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de uniformização por ausência de indicação de norma federal supostamente violada e por a controvérsia versar sobre direito local, hipótese em que o incidente de uniformização previsto no art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009 não se aplica, sendo atraída a Súmula 280/STF.

Court Disposition

Pedido de uniformização não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização.
  • Publique-se.