PUIL 4159 - DECISAO

PUIL 4159 - DECISAO

Por se tratar de incidente dirigido contra decisão monocrática da Presidência da Turma Nacional de Uniformização e não de acórdão do colegiado que tenha analisado direito material contrariantemente à súmula ou jurisprudência dominante do STJ, o Pedido de Uniformização é inadmissível, motivo pelo qual não se conhece do PUIL.

Parties
Respondente: Presidência da Turma Nacional de Uniformização
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do PUIL.
Legal Topics
Pedido De Uniformização, Admissibilidade, Competência Do STF, Precatórios, Índice De Correção (ipca E)
Processual Civil Previdenciário Direito Constitucional Pedido De Uniformização Admissibilidade Competência Do STF Precatórios Índice De Correção (ipca E)

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Parties

Presidência da Turma Nacional de Uniformização

Respondente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Pedido de Uniformização dirigido ao STJ contra decisão monocrática da Presidência da TNU
  2. 2 Requisito de que a orientação da TNU, em matéria de direito material, contrarie súmula ou jurisprudência dominante do STJ
  3. 3 Impossibilidade de o STJ analisar suposta ofensa à Constituição Federal por risco de usurpação da competência do STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de incidente dirigido contra decisão monocrática da Presidência da Turma Nacional de Uniformização e não de acórdão do colegiado que tenha analisado direito material contrariantemente à súmula ou jurisprudência dominante do STJ, o Pedido de Uniformização é inadmissível, motivo pelo qual não se conhece do PUIL.

Court Disposition

Não conheço do PUIL.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.