PUIL 2654 - DECISAO

PUIL 2654 - DECISAO

O pedido de uniformização foi indeferido liminarmente por ser manifestamente incabível, visto que o art. 14, § 4º, da Lei nº 10.259/2001 limita o incidente a acórdãos da Turma Nacional de Uniformização e a matéria dos autos não foi submetida à TNU, o que impediria o conhecimento do pedido.

Parties
Peticionária: CLÍNICA VETERINÁRIA E CENTRO DE PESQUISA FLORIANÓPOLIS LTDA.; Parte Contrária: MARTA ELIANE GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
Pedido de uniformização indeferido liminarmente; agravo interno desprovido.
Legal Topics
Pedido De Uniformização, Art. 14 §4º Lei Nº 10.259/2001, Liberdade De Expressão, Danos Morais, Competência Da Turma Nacional De Uniformização (tnu)
Processo Civil Direito Civil Direitos Fundamentais Pedido De Uniformização Art. 14 §4º Lei Nº 10.259/2001 Liberdade De Expressão Danos Morais Competência Da Turma Nacional De Uniformização (tnu)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLÍNICA VETERINÁRIA E CENTRO DE PESQUISA FLORIANÓPOLIS LTDA.

Peticionária

MARTA ELIANE GOMES

Parte Contrária

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do incidente de uniformização dirigido ao STJ segundo o art. 14, § 4º, da Lei nº 10.259/2001
  2. 2 Necessidade de que o incidente seja dirigido contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização
  3. 3 Impossibilidade de utilizar o incidente quando a matéria não foi apreciada pela TNU para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização foi indeferido liminarmente por ser manifestamente incabível, visto que o art. 14, § 4º, da Lei nº 10.259/2001 limita o incidente a acórdãos da Turma Nacional de Uniformização e a matéria dos autos não foi submetida à TNU, o que impediria o conhecimento do pedido.

Court Disposition

Pedido de uniformização indeferido liminarmente; agravo interno desprovido.

Orders

  • Indeferir liminarmente o pedido de uniformização de interpretação de lei.
  • Agravo interno nos embargos de declaração desprovido.