PUIL 4105 - DECISAO

PUIL 4105 - DECISAO

O pedido de uniformização foi indeferido liminarmente por ser manifestamente incabível, uma vez que o incidente dirigido ao STJ só é cabível contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização apreciando matéria de direito material, o que não ocorreu, evitando-se assim supressão de instância.

Parties
Requerente: SERGIO LUIS CUNHA JUNIOR; Requerida: MAYLA MONIQUE MULLER GOERG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Indeferido Liminarmente
Outcome
Pedido de uniformização indeferido liminarmente.
Legal Topics
Pedido De Uniformização, Incidente De Uniformização, Cabimento, Turma Nacional De Uniformização, Art. 14, § 4º, Lei Nº 10.259/2001
Direito Processual Uniformização De Jurisprudência Direito De Trânsito Responsabilidade Civil Pedido De Uniformização Incidente De Uniformização Cabimento Turma Nacional De Uniformização +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SERGIO LUIS CUNHA JUNIOR

Requerente

MAYLA MONIQUE MULLER GOERG

Requerida

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização dirigido ao STJ previsto no art. 14, § 4º, da Lei nº 10.259/2001
  2. 2 Necessidade de que a matéria tenha sido apreciada por órgão colegiado da Turma Nacional de Uniformização para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização foi indeferido liminarmente por ser manifestamente incabível, uma vez que o incidente dirigido ao STJ só é cabível contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização apreciando matéria de direito material, o que não ocorreu, evitando-se assim supressão de instância.

Court Disposition

Pedido de uniformização indeferido liminarmente.

Orders

  • Comunique-se o inteiro teor desta decisão à Segunda Turma Recursal de Santa Catarina (Processo nº 5000887-73.2022.8.24.0036/SC)
  • Publique-se.