PUIL 3976 - DECISAO

PUIL 3976 - DECISAO

O pedido de uniformização foi indeferido liminarmente por ser manifestamente incabível, uma vez que foi manejado contra decisão monocrática da Presidência da TNU e não contra acórdão proferido por órgão colegiado da Turma Nacional de Uniformização, conforme exige o art. 14, § 4º, da Lei nº 10.259/2001.

Parties
Requerente: MARIO FRANCISCO FALKOSKI (MARIO); Requerido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão Liminar Indeferido Liminarmente
Outcome
Pedido de uniformização indeferido liminarmente
Legal Topics
Pedido De Uniformização, Cabimento Contra Acórdão Da TNU, Decisão Monocrática Da Presidência Da TNU, Súmula 479 Do STJ, Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras Por Fortuito Interno
Uniformização De Jurisprudência Direito Processual Civil Pedido De Uniformização Cabimento Contra Acórdão Da TNU Decisão Monocrática Da Presidência Da TNU Súmula 479 Do STJ Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras Por Fortuito Interno

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Parties

MARIO FRANCISCO FALKOSKI (MARIO)

Requerente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

Requerido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão Liminar Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do incidente de uniformização quando dirigido contra decisão monocrática da Presidência da TNU
  2. 2 Interpretação do art. 14, § 4º, da Lei nº 10.259/2001
  3. 3 Prevenção de supressão de instância exigindo decisão colegiada da TNU

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização foi indeferido liminarmente por ser manifestamente incabível, uma vez que foi manejado contra decisão monocrática da Presidência da TNU e não contra acórdão proferido por órgão colegiado da Turma Nacional de Uniformização, conforme exige o art. 14, § 4º, da Lei nº 10.259/2001.

Court Disposition

Pedido de uniformização indeferido liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE o pedido de uniformização de intepretação da lei.
  • Publique-se.