PUIL 4923 - DECISAO

PUIL 4923 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a requerente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente, não procedeu ao cotejo analítico exigido (com transcrição de trechos dos acórdãos paradigma e recorrido) para demonstrar similitude fática, e a pretensão impugnada demandaria reexame de matéria fático-probatória, sendo incompatível com o incidente, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ.

Parties
Requerente: LEA CARVALHO DE ALMEIDA; Órgão Julgador: Primeira Turma Recursal Fazendária e Criminal de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização, Cotejo Analítico, Reexame De Matéria Fática, Indicação De Dispositivo Controvertido
Processual Civil Pedido De Uniformização Cotejo Analítico Reexame De Matéria Fática Indicação De Dispositivo Controvertido

Case Brief

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Parties

LEA CARVALHO DE ALMEIDA

Requerente

Primeira Turma Recursal Fazendária e Criminal de Pernambuco

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal controvertido
  2. 2 Ausência de cotejo analítico entre acórdãos confrontados
  3. 3 Inexistência de similitude fática demonstrada

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a requerente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente, não procedeu ao cotejo analítico exigido (com transcrição de trechos dos acórdãos paradigma e recorrido) para demonstrar similitude fática, e a pretensão impugnada demandaria reexame de matéria fático-probatória, sendo incompatível com o incidente, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ, não conheço do pedido.
  • Publique-se.