PUIL 5185 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a controvérsia demanda interpretação de norma municipal (Lei Complementar Municipal nº 381/2021), e o instrumento do PUIL é cabível apenas para uniformizar questões de direito material reguladas por legislação federal; assim, não há cabimento do pedido na espécie.

Parties: Requerente: Município de Criciúma, SC; Requerida: Servidora municipal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2025
Procedural Posture: Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Admissibilidade Pedido Não Conhecido
Outcome: Pedido não conhecido
Legal Topics: Pedido De Uniformização, Abono De Permanência, Competência Do STJ, Interpretação De Lei Federal Vs. Lei Local

Administrativo Processual Civil Constitucional Previdenciário Pedido De Uniformização Abono De Permanência Competência Do STJ Interpretação De Lei Federal Vs. Lei Local

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Parties

Município de Criciúma, SC

Requerente

Servidora municipal

Requerida

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Admissibilidade Pedido Não Conhecido

Legal Issues

1 Cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando a controvérsia exige interpretação de norma local
2 Necessidade ou não de regulamentação local do art. 40, § 19, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

Não conhecer do pedido de uniformização de interpretação de lei federal, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
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