PUIL 5033 - DECISAO

PUIL 5033 - DECISAO

Não conhecer do pedido de uniformização porque a Turma Nacional de Uniformização deixou de analisar o mérito da controvérsia e não houve demonstração de divergência entre o acórdão impugnado e o paradigma invocado, sendo imprescindível o confronto do mérito e a existência de jurisprudência dominante nos termos do art. 14, §4º, da Lei 10.259/2001 e do RISTJ (art. 34, XVIII, a).

Parties
Requerente: WILIAN IVO PASTRO & CIA LTDA; Órgão Julgador (decisão Impugnada): Turma Nacional de Uniformização
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Admissibilidade (pedido Não Conhecido)
Outcome
Pedido de uniformização não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização, Jurisprudência Dominante, Admissibilidade, Tema 217 (resp 1.116.399/ba), Súmula 42/tnu
Tributário Processual Civil Pedido De Uniformização Jurisprudência Dominante Admissibilidade Tema 217 (resp 1.116.399/ba) Súmula 42/tnu

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Parties

WILIAN IVO PASTRO & CIA LTDA

Requerente

Turma Nacional de Uniformização

Órgão Julgador (decisão Impugnada)

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Admissibilidade (pedido Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Pedido de Uniformização quando a Turma Nacional de Uniformização não enfrentou o mérito da controvérsia
  2. 2 Se o acórdão paradigma (AREsp n.º 2096670/SC ou Tema 217) integra a noção de jurisprudência dominante para fins de PUIL
  3. 3 Interpretação do art. 14, §4º, da Lei n.10.259/2001 e dos limites de atuação do STJ em pedidos de uniformização

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de uniformização porque a Turma Nacional de Uniformização deixou de analisar o mérito da controvérsia e não houve demonstração de divergência entre o acórdão impugnado e o paradigma invocado, sendo imprescindível o confronto do mérito e a existência de jurisprudência dominante nos termos do art. 14, §4º, da Lei 10.259/2001 e do RISTJ (art. 34, XVIII, a).

Court Disposition

Pedido de uniformização não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei federal
  • Publique-se