PUIL 2057 - DECISAO

PUIL 2057 - DECISAO

Por ausência de pronunciamento da Turma Nacional de Uniformização sobre o mérito (direito material), sendo o pedido conhecido pela TNU como matéria processual ou não conhecido, não se preenche a condição do art. 14, § 4.º, da Lei n. 10.259/2001 para que o STJ conheça do Pedido de Uniformização; portanto o pedido é manifestamente incabível e não é conhecido.

Parties
Requerente: Honorio Gomes Chaves; Respondente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, "a", Do Ristj)
Outcome
Pedido de uniformização não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização, Interpretação De Lei Federal, Cabimento Contra Decisão Monocrática Da TNU, Matéria Processual Vs Material, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Juizados Especiais Federais Pedido De Uniformização Interpretação De Lei Federal Cabimento Contra Decisão Monocrática Da TNU Matéria Processual Vs Material Gratuidade De Justiça

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Parties

Honorio Gomes Chaves

Requerente

União

Respondente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, "a", Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal dirigido ao STJ nos termos do art. 14, § 4.º, da Lei n. 10.259/2001
  2. 2 Possibilidade de interposição de pedido de uniformização contra decisão monocrática do Presidente da Turma Nacional de Uniformização
  3. 3 Distinção entre matéria processual e direito material para fins de admissibilidade do incidente

Ratio Decidendi

Por ausência de pronunciamento da Turma Nacional de Uniformização sobre o mérito (direito material), sendo o pedido conhecido pela TNU como matéria processual ou não conhecido, não se preenche a condição do art. 14, § 4.º, da Lei n. 10.259/2001 para que o STJ conheça do Pedido de Uniformização; portanto o pedido é manifestamente incabível e não é conhecido.

Court Disposition

Pedido de uniformização não conhecido

Orders

  • Não conhecer do presente pedido de uniformização, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
  • Publique-se.