PUIL 2079 - DECISAO
O pedido de uniformização é inadmissível porque foi interposto contra decisão monocrática da Presidência da TNU e não contra acórdão colegiado; o art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001 exige decisão colegiada sobre matéria de direito material para provocar a manifestação do STJ; ademais, a decisão impugnada trata de matéria processual.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 May 2021
- Procedural Posture
- Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Indeferimento Liminar
- Outcome
- Pedido de Uniformização indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Pedido De Uniformização, Turma Nacional De Uniformização (tnu), Cabimento, Decisão Monocrática, Prescrição, URP De Abril E Maio De 1988
Case Brief
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Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 Cabimento de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei dirigido ao STJ
- 2 Necessidade de decisão colegiada da Turma Nacional de Uniformização (TNU) para provocar manifestação do STJ
- 3 Diferença entre questões de direito material e processual para fins de uniformização
Ratio Decidendi
O pedido de uniformização é inadmissível porque foi interposto contra decisão monocrática da Presidência da TNU e não contra acórdão colegiado; o art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001 exige decisão colegiada sobre matéria de direito material para provocar a manifestação do STJ; ademais, a decisão impugnada trata de matéria processual.
Court Disposition
Pedido de Uniformização indeferido liminarmente
Orders
- Indeferido liminarmente o Pedido de Uniformização
- Publique-se
Full Case Text
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