PUIL 2064 - DECISAO

PUIL 2064 - DECISAO

O pedido de uniformização foi indeferido liminarmente porque não atendia aos requisitos do art. 14, §4º, da Lei 10.259/2001: destinam-se ao STJ apenas pedidos contra decisão colegiada da TNU que apreciem matéria de direito material; no caso, a impugnação visava decisão monocrática da Presidência da TNU e tratava de matéria processual, razão pela qual o incidente é inadmissível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Pedido de Uniformização.
Legal Topics
Pedido De Uniformização, Admissibilidade, Turma Nacional De Uniformização (tnu), Decisão Monocrática, Direito Material Vs Direito Processual, Prescrição, URP
Administrativo Processual Civil Pedido De Uniformização Admissibilidade Turma Nacional De Uniformização (tnu) Decisão Monocrática Direito Material Vs Direito Processual Prescrição +1 more

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Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Pedido de Uniformização dirigido ao STJ apenas contra decisão colegiada da TNU que examine questão de direito material
  2. 2 Inadmissibilidade de Pedido de Uniformização contra decisão monocrática da Presidência da TNU
  3. 3 Natureza processual da decisão impede o conhecimento do pedido de uniformização

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização foi indeferido liminarmente porque não atendia aos requisitos do art. 14, §4º, da Lei 10.259/2001: destinam-se ao STJ apenas pedidos contra decisão colegiada da TNU que apreciem matéria de direito material; no caso, a impugnação visava decisão monocrática da Presidência da TNU e tratava de matéria processual, razão pela qual o incidente é inadmissível.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Pedido de Uniformização.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Pedido de Uniformização.
  • Publique-se.