PUIL 2030 - DECISAO

PUIL 2030 - DECISAO

O pedido de uniformização não é cognoscível no Superior Tribunal de Justiça porque versa divergência entre Turmas Recursais de um mesmo Estado, hipótese em que as próprias Turmas conflitantes devem resolver a divergência nos termos da Lei 12.153/2009; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido. Além disso, a jurisprudência do STJ está em conformidade com o acórdão recorrido quanto à inexigibilidade do ISS na hipótese de incorporação imobiliária com construção em terreno próprio pelo incorporador.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE COLOMBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
Legal Topics
Pedido De Uniformização, Competência, ISSQN, Inexigibilidade De Tributo, Incorporação Imobiliária
Processo Civil Direito Tributário Juizados Especiais Da Fazenda Pública Pedido De Uniformização Competência ISSQN Inexigibilidade De Tributo Incorporação Imobiliária

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Parties

MUNICÍPIO DE COLOMBO

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei
  2. 2 Divergência entre Turmas Recursais de mesmo Estado
  3. 3 Inexigibilidade do ISS na hipótese de incorporação imobiliária com construção em terreno próprio pelo incorporador

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não é cognoscível no Superior Tribunal de Justiça porque versa divergência entre Turmas Recursais de um mesmo Estado, hipótese em que as próprias Turmas conflitantes devem resolver a divergência nos termos da Lei 12.153/2009; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido. Além disso, a jurisprudência do STJ está em conformidade com o acórdão recorrido quanto à inexigibilidade do ISS na hipótese de incorporação imobiliária com construção em terreno próprio pelo incorporador.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei

Orders

  • Indefiro liminarmente o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
  • Publique-se.