PUIL 2156 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão

Legal Issues

1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público (Tema 1.075)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria submetida ao julgamento no rito dos recursos repetitivos (Tema 1.075), com determinação de suspensão de processos sobre a mesma questão, devolvem-se os autos ao Tribunal de origem para que, observando os arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que observe os arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e proceda conforme a orientação do acórdão representativo do tema repetitivo (Tema 1.075).

Orders

• Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa.
• Após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, o Tribunal de origem deverá: a) denegar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; ou b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão...