PUIL 3525 - DECISAO

PUIL 3525 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido por ausência de demonstração de similitude fática e jurídica entre os paradigmas indicados e o caso dos autos e por ter havido apenas transcrição de ementas, sendo indispensável o cotejo analítico e a indicação de divergência entre Turmas Recursais de estados diferentes ou contrariedade a súmula do STJ nos termos da Lei n. 12.153/2009.

Parties
Requerente: EMPRESA MUNICIPAL DE ÁGUA E SANEAMENTO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (lei N. 12.153/2009) / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Pedido De Uniformização)
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização.
Legal Topics
Pedido De Uniformização, Dano Moral, Execução Fiscal, Inscrição Em Dívida Ativa, Similitude Fática E Jurídica, Súmula Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Pedido De Uniformização Dano Moral Execução Fiscal Inscrição Em Dívida Ativa Similitude Fática E Jurídica +1 more

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Parties

EMPRESA MUNICIPAL DE ÁGUA E SANEAMENTO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (lei N. 12.153/2009) / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Pedido De Uniformização)

Legal Issues

  1. 1 Se o mero ajuizamento de execução fiscal/inscrição em dívida ativa configura dano moral in re ipsa
  2. 2 Admissibilidade do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou em confronto com súmula do STJ
  3. 3 Necessidade de demonstração de similitude fática e jurídica e realização de cotejo analítico entre paradigmas

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido por ausência de demonstração de similitude fática e jurídica entre os paradigmas indicados e o caso dos autos e por ter havido apenas transcrição de ementas, sendo indispensável o cotejo analítico e a indicação de divergência entre Turmas Recursais de estados diferentes ou contrariedade a súmula do STJ nos termos da Lei n. 12.153/2009.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.