PUIL 1978 - DECISAO

PUIL 1978 - DECISAO

O Pedido de Uniformização não foi conhecido pela TNU por questão processual, sem pronunciamento sobre o mérito (direito material); como o art. 14, § 4.º, da Lei 10.259/2001 exige decisão colegiada da TNU sobre matéria de direito material para caber o pedido perante o STJ, o pedido dirigido ao STJ é incabível e não deve ser conhecido.

Parties
Parte Requerente: Cidilo Theodoro do Espírito Santo; Parte Contrária: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Pedido de Uniformização não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interprepretação De Lei Federal, Admissibilidade, Matéria Processual Versus Direito Material, Súmula 43/tnu
Processual Civil Juizados Especiais Federais Pedido De Uniformização De Interprepretação De Lei Federal Admissibilidade Matéria Processual Versus Direito Material Súmula 43/tnu

Case Brief

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Parties

Cidilo Theodoro do Espírito Santo

Parte Requerente

União

Parte Contrária

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização dirigido ao STJ quando a TNU não conheceu do incidente
  2. 2 Interpretação do art. 14, § 4.º, da Lei n. 10.259/2001
  3. 3 Distinção entre matéria processual (admissibilidade) e direito material para fins de uniformização

Ratio Decidendi

O Pedido de Uniformização não foi conhecido pela TNU por questão processual, sem pronunciamento sobre o mérito (direito material); como o art. 14, § 4.º, da Lei 10.259/2001 exige decisão colegiada da TNU sobre matéria de direito material para caber o pedido perante o STJ, o pedido dirigido ao STJ é incabível e não deve ser conhecido.

Court Disposition

Pedido de Uniformização não conhecido

Orders

  • Por ser manifestamente incabível o pedido de uniformização, dele não conheço, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
  • Publique-se.