PUIL 3600 - ACORDAO

PUIL 3600 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; ausente a impugnação específica, permanecem incólumes os motivos da decisão recorrida.

Parties
Recorrente: GABRIELA ANTEZANA PIBERNAT DE CARVALHO; Recorrida: UNIVERSAL FILMES LTDA. - ME; Recorrida: GELSIANE LETICIA MUZZILLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Agravo Interno Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação Da Lei, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Fundamentação Deficiente
PROCESSUAL CIVIL Pedido De Uniformização De Interpretação Da Lei Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Fundamentação Deficiente

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Parties

GABRIELA ANTEZANA PIBERNAT DE CARVALHO

Recorrente

UNIVERSAL FILMES LTDA. - ME

Recorrida

GELSIANE LETICIA MUZZILLO

Recorrida

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Agravo Interno Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização de interpretação da lei perante o STJ/TNU
  2. 2 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; ausente a impugnação específica, permanecem incólumes os motivos da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Julgamento por unanimidade.