PUIL 1842 - DECISAO

PUIL 1842 - DECISAO

O pedido foi não conhecido porque a divergência alegada envolve decisões de microssistemas distintos (juizado especial federal e juizado especial da Fazenda Pública) e se deu no mesmo Estado da Federação, não se enquadrando nas hipóteses do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009, razão pela qual a pretensão é incognoscível nesta Corte Superior.

Parties
Requerente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Julgador: 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Colégio Recursal de São José do Rio Preto/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Art. 18, § 3º, Lei 12.153/2009, Juizados Especiais, Admissibilidade Processual
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Art. 18, § 3º, Lei 12.153/2009 Juizados Especiais Admissibilidade Processual

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Requerente

5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Colégio Recursal de São José do Rio Preto/SP

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009
  2. 2 Incidência do art. 18, § 3º quando a divergência decorre de microssistemas distintos no mesmo Estado
  3. 3 Questão sobre natureza indenizatória de auxílio-alimentação e auxílio-transporte (mencionada no acórdão alvo)

Ratio Decidendi

O pedido foi não conhecido porque a divergência alegada envolve decisões de microssistemas distintos (juizado especial federal e juizado especial da Fazenda Pública) e se deu no mesmo Estado da Federação, não se enquadrando nas hipóteses do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009, razão pela qual a pretensão é incognoscível nesta Corte Superior.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido de uniformização de interpretação de lei interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo
  • Publicar-se e promover as intimações necessárias