PUIL 1625 - DECISAO

PUIL 1625 - DECISAO

O pedido foi declarado incognoscível porque a divergência apontada reside entre turmas/órgãos do mesmo Estado da Federação, inclusive em microssistemas distintos (Juizado Especial Federal e Juizado Especial da Fazenda Pública), não se enquadrando nas hipóteses previstas no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009, razão pela qual o STJ não conheceu do pedido, com amparo em precedentes.

Parties
Requente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Incidente De Uniformização, Juizados Especiais, Divergência Jurisprudencial, Auxílio Alimentação
Direito Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Incidente De Uniformização Juizados Especiais Divergência Jurisprudencial Auxílio Alimentação

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Requente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009
  2. 2 Competência do STJ para Pedido de Uniformização quando a divergência ocorre no mesmo Estado entre microssistemas distintos
  3. 3 Natureza jurídica do auxílio-alimentação para fins de Imposto de Renda

Ratio Decidendi

O pedido foi declarado incognoscível porque a divergência apontada reside entre turmas/órgãos do mesmo Estado da Federação, inclusive em microssistemas distintos (Juizado Especial Federal e Juizado Especial da Fazenda Pública), não se enquadrando nas hipóteses previstas no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009, razão pela qual o STJ não conheceu do pedido, com amparo em precedentes.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Não se conhece do presente PUIL da Fazenda Bandeirante.
  • Publique-se.