PUIL 2084 - DECISAO

PUIL 2084 - DECISAO

O incidente de uniformização não foi conhecido e seu processamento foi indeferido liminarmente porque o PUIL, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001, só é cabível contra decisões colegiadas da TNU que tratem de direito material; aqui se insurgiu contra decisão monocrática da Presidência da TNU que versou sobre matéria processual, hipótese vedada pela Súmula 43/TNU.

Parties
Requerente: ZENAIDE NEVES LOUZADA; Órgão Julgador: Presidente da Turma Nacional de Uniformização
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar Do Processamento
Outcome
Pedido não conhecido; indeferido liminarmente o processamento do incidente; autos a serem arquivados.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Competência Do STJ, Incidente De Uniformização, Súmula 43/tnu, Indeferimento Liminar
Processo Civil Juizados Especiais Federais Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Competência Do STJ Incidente De Uniformização Súmula 43/tnu Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

ZENAIDE NEVES LOUZADA

Requerente

Presidente da Turma Nacional de Uniformização

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar Do Processamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de pedido de uniformização contra decisão monocrática da Presidência da TNU
  2. 2 Interpretação do art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001
  3. 3 Aplicação da Súmula 43/TNU e delimitação do objeto do PUIL

Ratio Decidendi

O incidente de uniformização não foi conhecido e seu processamento foi indeferido liminarmente porque o PUIL, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001, só é cabível contra decisões colegiadas da TNU que tratem de direito material; aqui se insurgiu contra decisão monocrática da Presidência da TNU que versou sobre matéria processual, hipótese vedada pela Súmula 43/TNU.

Court Disposition

Pedido não conhecido; indeferido liminarmente o processamento do incidente; autos a serem arquivados.

Orders

  • Indefero liminarmente o processamento do incidente.
  • Publique-se.