PUIL 1941 - ACORDAO

PUIL 1941 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado porque a Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais não conheceu do Pedido de Uniformização e não examinou o mérito (não houve análise do art. 257, §7º, do CTB), de modo que não se verifica hipótese de cabimento do pedido no STJ; ademais, segundo a Lei 12.153/2009 e a jurisprudência do STJ, o PUIL é admitido no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública apenas nos casos de divergência entre Turmas de diferentes Estados ou de contrariedade a súmula do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Julgamento Na Primeira Seção
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Competência Do STJ, Cabimento, Súmula Do STJ, Turma De Uniformização
Processual Civil Juizados Especiais Da Fazenda Pública Direito Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Competência Do STJ Cabimento Súmula Do STJ Turma De Uniformização

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Julgamento Na Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nos termos da Lei 12.153/2009
  2. 2 Condição de admissibilidade: divergência entre Turmas Recursais de Estados diferentes ou contrariedade a súmula do STJ
  3. 3 Impossibilidade de processamento no STJ quando a Turma de Uniformização não conhece do pedido e não analisa o mérito

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais não conheceu do Pedido de Uniformização e não examinou o mérito (não houve análise do art. 257, §7º, do CTB), de modo que não se verifica hipótese de cabimento do pedido no STJ; ademais, segundo a Lei 12.153/2009 e a jurisprudência do STJ, o PUIL é admitido no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública apenas nos casos de divergência entre Turmas de diferentes Estados ou de contrariedade a súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.