PUIL 1947 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o pedido de uniformização exigiria desconstituir premissas fático-probatórias já fixadas pelo Tribunal de origem, o que é vedado no Incidente de Uniformização (vedação da Súmula 7/STJ), e porque não foi demonstrada a similitude fática e jurídica necessária entre os acórdãos confrontados nem houve impugnação específica e suficiente dos fundamentos do decisum agravado.

Parties
Agravante: Departamento Estadual de Trânsito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Julgado Pela Primeira Seção
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Nulidade De Auto De Infração De Trânsito, Dupla Notificação, Reexame De Fatos, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Trânsito Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Nulidade De Auto De Infração De Trânsito Dupla Notificação Reexame De Fatos Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Departamento Estadual de Trânsito

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Julgado Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Se o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei pode ser conhecido quando exige reexame de premissas fático-probatórias
  2. 2 Necessidade de comprovação da dupla notificação para validade dos autos de infração de trânsito
  3. 3 Requisitos de demonstração da similitude entre acórdãos para fins de uniformização

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o pedido de uniformização exigiria desconstituir premissas fático-probatórias já fixadas pelo Tribunal de origem, o que é vedado no Incidente de Uniformização (vedação da Súmula 7/STJ), e porque não foi demonstrada a similitude fática e jurídica necessária entre os acórdãos confrontados nem houve impugnação específica e suficiente dos fundamentos do decisum agravado.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno