PUIL 2077 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a decisão agravada não era passível de pedido de uniformização dirigido ao STJ por ter sido monocrática do Presidente da TNU e por o agravante não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, circunstância que atrai a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: HELOISA HUNGRIA DE SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Acórdão Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 1.021, § 1º, Cpc/2015)
Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 1.021, § 1º, Cpc/2015)

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Parties

HELOISA HUNGRIA DE SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de pedido de uniformização de interpretação de lei contra decisão monocrática do Presidente da TNU
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Distinção entre matéria processual e material para fins de admissão do incidente de uniformização

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a decisão agravada não era passível de pedido de uniformização dirigido ao STJ por ter sido monocrática do Presidente da TNU e por o agravante não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, circunstância que atrai a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido