PUIL 1579 - DECISAO

PUIL 1579 - DECISAO

O pedido de uniformização de interpretação de lei federal não pode ser conhecido porque foi interposto em face de decisão monocrática do Presidente da Turma Nacional de Uniformização, não havendo decisão colegiada da TNU sobre a questão de direito material exigida pelo art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001; assim, indeferiu-se liminarmente o processamento do incidente, observando-se ainda que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à URP de abril e maio de 1988.

Parties
Parte Interessada: ELCIO LICIO FERREIRA; Decisão Recorrida: Presidente da Turma Nacional de Uniformização
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Indeferido Liminarmente (decisão)
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do incidente
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Competência Da Turma Nacional De Uniformização (tnu), Decisão Monocrática, Prescrição, Uniformização De Jurisprudência
Processual Civil Juizados Especiais Federais Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Competência Da Turma Nacional De Uniformização (tnu) Decisão Monocrática Prescrição Uniformização De Jurisprudência

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Parties

ELCIO LICIO FERREIRA

Parte Interessada

Presidente da Turma Nacional de Uniformização

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Indeferido Liminarmente (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de pedido de uniformização de interpretação de lei federal contra decisão monocrática do Presidente da TNU
  2. 2 Interpretação do art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001
  3. 3 Incidência de prescrição quanto à URP de abril e maio de 1988

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização de interpretação de lei federal não pode ser conhecido porque foi interposto em face de decisão monocrática do Presidente da Turma Nacional de Uniformização, não havendo decisão colegiada da TNU sobre a questão de direito material exigida pelo art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001; assim, indeferiu-se liminarmente o processamento do incidente, observando-se ainda que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à URP de abril e maio de 1988.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do incidente

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se