PUIL 1990 - DECISAO
O pedido de uniformização não foi conhecido porque foi manejado contra decisão monocrática da Presidência da Turma Nacional de Uniformização, não se tratando de decisão colegiada que tenha enfrentado questão de direito material, situação exigida pelo art. 14, §4º, da Lei n. 10.259/2001 e pela jurisprudência consolidada do STJ.
- Parties
- Requerente: Aquilino Pedro de Alcantara; Impugnante: União
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2021
- Procedural Posture
- Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Pedido de uniformização não conhecido.
- Legal Topics
- Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Admissibilidade, Decisão Monocrática Da TNU
Case Brief
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Parties
Aquilino Pedro de Alcantara
Requerente
União
Impugnante
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Cabimento de pedido de uniformização contra decisão monocrática da Presidência da Turma Nacional de Uniformização
- 2 Exigência de decisão colegiada que examine questão de direito material para cabimento do incidente de uniformização
Ratio Decidendi
O pedido de uniformização não foi conhecido porque foi manejado contra decisão monocrática da Presidência da Turma Nacional de Uniformização, não se tratando de decisão colegiada que tenha enfrentado questão de direito material, situação exigida pelo art. 14, §4º, da Lei n. 10.259/2001 e pela jurisprudência consolidada do STJ.
Court Disposition
Pedido de uniformização não conhecido.
Orders
- Pedido de uniformização não conhecido.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
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