PUIL 2137 - DECISAO

PUIL 2137 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o Município não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida, deixando de realizar o cotejo analítico e de comprovar similitude fática e jurídica entre os paradigmas apresentados e o caso concreto; além disso, o acórdão recorrido fundamentou-se em norma municipal que garante a progressão, e a jurisprudência do STJ afasta o uso da LRF para justificar o descumprimento de direitos assegurados em lei.

Parties
Requerente: Município de Colombo; Recorrido: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão Pedido Não Conhecido
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Lei De Responsabilidade Fiscal, Progressão/promoção De Servidores Públicos, Cotejo Analítico, Jurisprudência
Processual Civil Direito Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Lei De Responsabilidade Fiscal Progressão/promoção De Servidores Públicos Cotejo Analítico Jurisprudência

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Parties

Município de Colombo

Requerente

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de divergência jurisprudencial entre Turmas Recursais
  2. 2 Aplicabilidade da Lei de Responsabilidade Fiscal como óbice ao cumprimento de direitos subjetivos de servidores
  3. 3 Obrigatoriedade do cotejo analítico e da demonstração de similitude fática em pedido de uniformização

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o Município não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida, deixando de realizar o cotejo analítico e de comprovar similitude fática e jurídica entre os paradigmas apresentados e o caso concreto; além disso, o acórdão recorrido fundamentou-se em norma municipal que garante a progressão, e a jurisprudência do STJ afasta o uso da LRF para justificar o descumprimento de direitos assegurados em lei.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.