PUIL 2019 - DECISAO

PUIL 2019 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o Município não demonstrou a divergência jurisprudencial alegada mediante cotejo analítico e prova de similitude fática com os paradigmas apresentados; ademais, o acórdão recorrido fundamentou-se em normas municipais que garantem a progressão, e a análise da LRF não autoriza, por si só, a supressão de direitos assegurados por lei local.

Parties
Requente: Município de Colombo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
Pedido de uniformização não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Lei De Responsabilidade Fiscal, Progressão Funcional, Vencimentos E Vantagens Remuneratórias
Processual Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Lei De Responsabilidade Fiscal Progressão Funcional Vencimentos E Vantagens Remuneratórias

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Parties

Município de Colombo

Requente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 Exigência de cotejo analítico e similitude fática para conhecimento de Pedido de Uniformização
  2. 2 Incidência da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre pagamento de vantagens decorrentes de progressão funcional
  3. 3 Possibilidade de uso da LRF como fundamento para negar direitos subjetivos de servidor público

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o Município não demonstrou a divergência jurisprudencial alegada mediante cotejo analítico e prova de similitude fática com os paradigmas apresentados; ademais, o acórdão recorrido fundamentou-se em normas municipais que garantem a progressão, e a análise da LRF não autoriza, por si só, a supressão de direitos assegurados por lei local.

Court Disposition

Pedido de uniformização não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização.
  • Publique-se.