PUIL 2026 - DECISAO

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O pedido de uniformização não foi conhecido porque o Município não demonstrou a similitude fática e jurídica entre os paradigmas indicados e o caso concreto, tampouco procedeu ao cotejo analítico exigido; ademais, no caso, o acórdão recorrido está alicerçado em legislação municipal que assegura a progressão, e a jurisprudência do STJ afasta o uso da LRF para suprimir direitos subjetivos de servidores.

Parties
Requerente: Município de Colombo; Recorrido: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido De Uniformização
Outcome
Pedido de uniformização não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Lei De Responsabilidade Fiscal (lrf), Progressão/promoção De Servidor Público, Cotejo Analítico, Súmula 421/stj, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Lei De Responsabilidade Fiscal (lrf) Progressão/promoção De Servidor Público Cotejo Analítico Súmula 421/stj +2 more

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Parties

Município de Colombo

Requerente

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido De Uniformização

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei de Responsabilidade Fiscal autoriza a desconsideração de direito subjetivo de servidor público para impedir implantação de promoção/progressão
  2. 2 Se o pedido de uniformização exige cotejo analítico e demonstração de similitude fática e jurídica entre julgados
  3. 3 Se o acórdão recorrido instrui direito devendo prevalecer legislação municipal que assegura progressão

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o Município não demonstrou a similitude fática e jurídica entre os paradigmas indicados e o caso concreto, tampouco procedeu ao cotejo analítico exigido; ademais, no caso, o acórdão recorrido está alicerçado em legislação municipal que assegura a progressão, e a jurisprudência do STJ afasta o uso da LRF para suprimir direitos subjetivos de servidores.

Court Disposition

Pedido de uniformização não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização.
  • Publique‑se.