PUIL 2033 - DECISAO

PUIL 2033 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o Município não realizou o cotejo analítico exigido nem demonstrou similitude fática e jurídica entre os paradigmas apresentados e o caso concreto, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas para comprovar divergência jurisprudencial; assim, não se comprovou a controvérsia apta a autorizar o pedido.

Parties
Requerente: Município de Colombo; Recorrido: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido De Uniformização
Outcome
Pedido de uniformização não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Lei De Responsabilidade Fiscal, Progressão/promoção De Servidores Públicos, Cotejo Analítico E Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Público Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Lei De Responsabilidade Fiscal Progressão/promoção De Servidores Públicos Cotejo Analítico E Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Município de Colombo

Requerente

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido De Uniformização

Legal Issues

  1. 1 Existência de divergência jurisprudencial suficiente entre Turmas Recursais
  2. 2 Aplicabilidade da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.101/2000) para impedir pagamento de vantagens a servidor
  3. 3 Obrigatoriedade do cotejo analítico e da demonstração de similitude fática entre paradigmas nos pedidos de uniformização

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o Município não realizou o cotejo analítico exigido nem demonstrou similitude fática e jurídica entre os paradigmas apresentados e o caso concreto, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas para comprovar divergência jurisprudencial; assim, não se comprovou a controvérsia apta a autorizar o pedido.

Court Disposition

Pedido de uniformização não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem‑se.