PUIL 2231 - DECISAO

PUIL 2231 - DECISAO

Parties
Parte Requerente: MARCIO ANTONIO DE ANDRADE; Órgão Recorrido: Juiz Relator da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Admissibilidade Não Conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Admissibilidade, Responsabilidade Objetiva (art. 14 Cdc), Força Maior, IRDR, Súmula
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Admissibilidade Responsabilidade Objetiva (art. 14 Cdc) Força Maior IRDR +1 more

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Parties

MARCIO ANTONIO DE ANDRADE

Parte Requerente

Juiz Relator da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei dirigido ao STJ
  2. 2 aplicação do art. 14 do CDC em caso de interrupção de serviço público
  3. 3 aplicabilidade de teses de IRDR e distinção entre decisão monocrática e colegiada