PUIL 1601 - DECISAO

PUIL 1601 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a requerente não comprovou a divergência mediante cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, limitando-se à transcrição de ementas, o que impede o processamento do PUIL nos termos da legislação e jurisprudência aplicáveis.

Parties
Parte Requerente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Cotejo Analítico, Auxílio Alimentação, Imposto De Renda, Súmula
Direito Processual Civil Direito Tributário Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Cotejo Analítico Auxílio Alimentação Imposto De Renda Súmula

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei
  2. 2 necessidade de cotejo analítico entre julgados para demonstrar divergência
  3. 3 natureza do auxílio-alimentação para fins de imposto de renda (questão suscitada pela requerente)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a requerente não comprovou a divergência mediante cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, limitando-se à transcrição de ementas, o que impede o processamento do PUIL nos termos da legislação e jurisprudência aplicáveis.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Não se conhece do presente PUIL da Fazenda Bandeirante, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RJSTJ.
  • Publique-se.