PUIL 1439 - DECISAO

PUIL 1439 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a requerente não comprovou a divergência mediante cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, limitando-se à transcrição de ementas, não atendendo assim aos requisitos previstos no art. 18 da Lei 12.153/2009 e nas normas aplicáveis (arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ).

Parties
Requerente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Não Conhecido
Outcome
Pedido não conhecido.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Natureza Do Auxílio Alimentação, Tributação Imposto De Renda, Requisitos Processuais Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Direito Tributário Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Natureza Do Auxílio Alimentação Tributação Imposto De Renda Requisitos Processuais Cotejo Analítico

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o auxílio-alimentação pago em pecúnia possui natureza remuneratória e integra a base de cálculo do Imposto de Renda
  2. 2 Se o pedido de uniformização de interpretação de lei pode ser conhecido sem o cotejo analítico entre os julgados confrontados
  3. 3 Aplicação dos requisitos do art. 18, caput e § 3º, da Lei 12.153/2009 para processamento do PUIL

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a requerente não comprovou a divergência mediante cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, limitando-se à transcrição de ementas, não atendendo assim aos requisitos previstos no art. 18 da Lei 12.153/2009 e nas normas aplicáveis (arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ).

Court Disposition

Pedido não conhecido.

Orders

  • Não se conhece do presente PUIL da Fazenda do Estado de São Paulo, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RJSTJ.
  • Publique-se. Intimações necessárias.