PUIL 2093 - ACORDAO

PUIL 2093 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque: (a) o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei era inadequado no caso, por versar sobre matéria de direito processual que não se enquadra nas hipóteses de cabimento previstas no art. 18, § 3º da Lei 12.153/2009; e (b) o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, infringindo o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: P. L. DE O. F.; Agravante: J. F. G. DE O.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Julgamento Pela Primeira Seção Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Justiça Gratuita, Súmula 182/stj, Lei 12.153/2009, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015
Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Juizados Especiais Da Fazenda Pública Justiça Gratuita Súmula 182/stj Lei 12.153/2009 Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

P. L. DE O. F.

Agravante

J. F. G. DE O.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Julgamento Pela Primeira Seção Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei ao STJ no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 18, § 3º da Lei 12.153/2009 e do art. 1.021, § 1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque: (a) o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei era inadequado no caso, por versar sobre matéria de direito processual que não se enquadra nas hipóteses de cabimento previstas no art. 18, § 3º da Lei 12.153/2009; e (b) o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, infringindo o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido