PUIL 1502 - DECISAO

PUIL 1502 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque não houve similitude fático-jurídica entre o acórdão paradigmático e o acórdão recorrido: no caso concreto a requerente havia desistido formalmente do benefício anterior, com homologação, circunstância que impede a retroação do termo inicial ao primeiro requerimento; ademais, o instrumento do PUIL exige confronto de questões de direito material e cotejo analítico das teses, ônus não observado pela parte requerente.

Parties
Parte Requerente: APARECIDA DE FATIMA MORO; Órgão Recorrido: Turma Nacional de Uniformização
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Pedido Não Conhecido
Outcome
Pedido não conhecido.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Termo Inicial Da Aposentadoria, Retroação Da DIB, Desistência De Benefício, Similitude Fático Jurídica
Processual Civil Previdenciário Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Termo Inicial Da Aposentadoria Retroação Da DIB Desistência De Benefício Similitude Fático Jurídica

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Parties

APARECIDA DE FATIMA MORO

Parte Requerente

Turma Nacional de Uniformização

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de similitude fático-jurídica entre acórdãos para configuração de dissídio
  2. 2 Aplicabilidade do art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009 ao caso
  3. 3 Efeito retroativo (termo inicial) da aposentadoria quando houve desistência formal de benefício anterior

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque não houve similitude fático-jurídica entre o acórdão paradigmático e o acórdão recorrido: no caso concreto a requerente havia desistido formalmente do benefício anterior, com homologação, circunstância que impede a retroação do termo inicial ao primeiro requerimento; ademais, o instrumento do PUIL exige confronto de questões de direito material e cotejo analítico das teses, ônus não observado pela parte requerente.

Court Disposition

Pedido não conhecido.

Orders

  • Não conheço do presente incidente de uniformização de interpretação de lei.
  • Publique-se.