PUIL 1332 - ACORDAO

PUIL 1332 - ACORDAO

O pedido de uniformização foi indeferido porque os requisitos do art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001 não estavam presentes: a Turma Nacional não apreciou a questão de direito material, tendo deixado de conhecer do incidente por fundamentos processuais, de modo que não houve juízo sobre matéria de direito material capaz de evidenciar divergência com súmula ou jurisprudência dominante do STJ; assim, o agravo interno deve ser negado.

Parties
Agravante: MADALENA DE JESUS MACHADO GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Acórdão Primeira Seção (julgamento, Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno do particular a que se nega provimento.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Incidente De Uniformização De Jurisprudência, Turma Nacional De Uniformização (tnu), Art. 14, § 4º, Da Lei 10.259/2001
Processual Civil Previdenciário Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Incidente De Uniformização De Jurisprudência Turma Nacional De Uniformização (tnu) Art. 14, § 4º, Da Lei 10.259/2001

Case Brief

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Parties

MADALENA DE JESUS MACHADO GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Acórdão Primeira Seção (julgamento, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal perante o STJ
  2. 2 Requisito de que a TNU tenha apreciado questão de direito material para que haja remessa ao STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do incidente quando a decisão da TNU é fundada exclusivamente em questões processuais

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização foi indeferido porque os requisitos do art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001 não estavam presentes: a Turma Nacional não apreciou a questão de direito material, tendo deixado de conhecer do incidente por fundamentos processuais, de modo que não houve juízo sobre matéria de direito material capaz de evidenciar divergência com súmula ou jurisprudência dominante do STJ; assim, o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Agravo interno do particular a que se nega provimento.

Orders

  • Agravo Interno do particular a que se nega provimento.