PUIL 2324 - DECISAO

PUIL 2324 - DECISAO

Não conheço do presente Incidente de Uniformização porque (i) o pedido não demonstrou cotejo analítico entre os julgados apontados como divergentes, limitando-se a transcrição de ementas; (ii) o objeto da controvérsia é a interpretação da Lei Municipal nº 1.662/2011 e não de norma federal, de modo que não se enquadra nas hipóteses de cabimento do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009; e (iii) o STJ só conhece do pedido quando houver divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados sobre lei federal ou contrariedade a súmula do STJ.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE NOVA FÁTIMA; Recorrida: servidora pública do Município de Nova Fátima (professora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Incidente De Uniformização Não Conhecido
Outcome
não conheço do Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Piso Salarial Do Magistério, Interpretação De Lei Municipal, Cotejo Analítico, Competência Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Juizados Especiais Da Fazenda Pública Piso Salarial Do Magistério Interpretação De Lei Municipal Cotejo Analítico +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE NOVA FÁTIMA

Requerente

servidora pública do Município de Nova Fátima (professora)

Recorrida

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Incidente De Uniformização Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Pedido de Uniformização ao STJ nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009
  2. 2 Exigência de cotejo analítico entre acórdãos paradigmáticos para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 Se o objeto da divergência é interpretação de lei municipal (não federal), não se enquadra nas hipóteses do § 3º do art. 18 da Lei 12.153/2009

Ratio Decidendi

Não conheço do presente Incidente de Uniformização porque (i) o pedido não demonstrou cotejo analítico entre os julgados apontados como divergentes, limitando-se a transcrição de ementas; (ii) o objeto da controvérsia é a interpretação da Lei Municipal nº 1.662/2011 e não de norma federal, de modo que não se enquadra nas hipóteses de cabimento do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009; e (iii) o STJ só conhece do pedido quando houver divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados sobre lei federal ou contrariedade a súmula do STJ.

Court Disposition

não conheço do Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei

Orders

  • Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.