PUIL 2066 - ACORDAO

PUIL 2066 - ACORDAO

O agravo interno foi negado por não reunir os requisitos de admissibilidade do art. 14, § 4º da Lei 10.259/2001 e por visar incidente de uniformização contra decisão monocrática do Presidente da TNU, hipótese inadmissível por supressão de instância, razão pela qual não se conheceu do pedido e não se analisou o mérito.

Parties
Recorrente: Firmino Monteiro da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Julgamento Colegiado (primeira Seção)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Incidente De Uniformização, Supressão De Instância, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Previdenciário Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Incidente De Uniformização Supressão De Instância Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

Firmino Monteiro da Silva

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Julgamento Colegiado (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de pedido de uniformização de interpretação de lei nos termos do art. 14, § 4º da Lei 10.259/2001
  2. 2 Admissibilidade de agravo interno dirigido ao STJ contra decisão monocrática do Presidente da Turma Nacional de Uniformização (TNU)
  3. 3 Distinção entre questões de natureza material e processual quanto ao incidente de uniformização

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por não reunir os requisitos de admissibilidade do art. 14, § 4º da Lei 10.259/2001 e por visar incidente de uniformização contra decisão monocrática do Presidente da TNU, hipótese inadmissível por supressão de instância, razão pela qual não se conheceu do pedido e não se analisou o mérito.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.