PUIL 2072 - DECISAO

PUIL 2072 - DECISAO

O incidente de uniformização não pode ser conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática da Presidência da Turma Nacional de Uniformização, sendo o pedido de uniformização ao STJ cabível apenas contra decisões colegiadas da TNU sobre direito material, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001; aplicou-se também a Súmula 43/TNU, que afasta incidente sobre matéria processual, e por isso o processamento foi indeferido liminarmente.

Parties
Requerente: MOACYR GERALDO DE BARROS; Respondente: Presidente da Turma Nacional de Uniformização
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão Liminar De Indeferimento Do Processamento Do Incidente
Outcome
Pedido não conhecido; processamento indeferido liminarmente.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Competência Para Uniformização, Decisão Monocrática Da Presidência Da TNU, Súmula 43/tnu
Processo Civil Juizados Especiais Federais Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Competência Para Uniformização Decisão Monocrática Da Presidência Da TNU Súmula 43/tnu

Case Brief

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Parties

MOACYR GERALDO DE BARROS

Requerente

Presidente da Turma Nacional de Uniformização

Respondente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão Liminar De Indeferimento Do Processamento Do Incidente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização contra decisão monocrática do Presidente da TNU
  2. 2 Aplicação do art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001
  3. 3 Incidência da Súmula 43/TNU sobre matéria processual

Ratio Decidendi

O incidente de uniformização não pode ser conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática da Presidência da Turma Nacional de Uniformização, sendo o pedido de uniformização ao STJ cabível apenas contra decisões colegiadas da TNU sobre direito material, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001; aplicou-se também a Súmula 43/TNU, que afasta incidente sobre matéria processual, e por isso o processamento foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Pedido não conhecido; processamento indeferido liminarmente.

Orders

  • INDEFIRO liminarmente o processamento do incidente.
  • Publique-se. Intime-se.