PUIL 2068 - DECISAO

PUIL 2068 - DECISAO

O pedido de uniformização de interpretação de lei não é conhecido porque é incabível contra decisão monocrática do Presidente da Turma Nacional de Uniformização; o art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001 exige decisão colegiada da TNU que trate de direito material para que o STJ conheça do incidente, razão pela qual o processamento foi indeferido liminarmente.

Parties
Peticionante: ABEL JESUS DE ARRUDA; Respondente: Presidente da Turma Nacional de Uniformização
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Indeferido Liminarmente
Outcome
Incidente não conhecido; processamento indeferido liminarmente.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Incidente De Uniformização, Competência Da TNU, Súmula 43/tnu, Decisão Monocrática, Indeferimento Liminar
Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Incidente De Uniformização Competência Da TNU Súmula 43/tnu Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

ABEL JESUS DE ARRUDA

Peticionante

Presidente da Turma Nacional de Uniformização

Respondente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de pedido de uniformização contra decisão monocrática do Presidente da TNU
  2. 2 Interpretação do art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001
  3. 3 Aplicação da Súmula 43/TNU

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização de interpretação de lei não é conhecido porque é incabível contra decisão monocrática do Presidente da Turma Nacional de Uniformização; o art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001 exige decisão colegiada da TNU que trate de direito material para que o STJ conheça do incidente, razão pela qual o processamento foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Incidente não conhecido; processamento indeferido liminarmente.

Orders

  • Indeferido liminarmente o processamento do incidente.
  • Publique-se.