PUIL 2180 - DECISAO

PUIL 2180 - DECISAO

O Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não foi conhecido porque o requerente não procedeu ao cotejo analítico entre os acórdãos confrontados nem comprovou a divergência por certidão, cópia ou citação de repositório de jurisprudência, requisitos indispensáveis para o processamento do incidente, razão pela qual o processamento foi indeferido liminarmente com fundamento nas normas regimentais e de resolução aplicáveis.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE COLOMBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Liminar Indeferida (processamento Indeferido)
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do incidente (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não conhecido)
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Cotejo Analítico, Lei De Responsabilidade Fiscal, Liminar Indeferida
Processo Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Público Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Cotejo Analítico Lei De Responsabilidade Fiscal Liminar Indeferida

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Parties

MUNICÍPIO DE COLOMBO

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Liminar Indeferida (processamento Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei diante da ausência de cotejo analítico entre acórdãos
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstração da identidade fático-jurídica e da divergência através de cotejo analítico e prova documental (certidão, cópia ou repositório)

Ratio Decidendi

O Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não foi conhecido porque o requerente não procedeu ao cotejo analítico entre os acórdãos confrontados nem comprovou a divergência por certidão, cópia ou citação de repositório de jurisprudência, requisitos indispensáveis para o processamento do incidente, razão pela qual o processamento foi indeferido liminarmente com fundamento nas normas regimentais e de resolução aplicáveis.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do incidente (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não conhecido)

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se