PUIL 1725 - DECISAO

PUIL 1725 - DECISAO

O pedido de uniformização não é conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática da Presidência da TNU e trata de matéria processual, sendo incabível o incidente previsto no art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001; assim, indeferiu-se liminarmente o processamento do incidente.

Parties
Requerente: SONIA MARIA ALMEIDA DONATI; Parte Contrária (decisão Monocrática): Presidente da Turma Nacional de Uniformização
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Indeferimento Liminar Do Processamento Do Incidente
Outcome
Incidente não conhecido; indeferido liminarmente o processamento do incidente.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Incidente De Uniformização, Competência Do STJ, Súmula 43/tnu, Turma Nacional De Uniformização, Juizados Especiais Federais
Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Incidente De Uniformização Competência Do STJ Súmula 43/tnu Turma Nacional De Uniformização Juizados Especiais Federais

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Parties

SONIA MARIA ALMEIDA DONATI

Requerente

Presidente da Turma Nacional de Uniformização

Parte Contrária (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Indeferimento Liminar Do Processamento Do Incidente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização contra decisão monocrática da Presidência da TNU
  2. 2 Aplicação do art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001
  3. 3 Incidente que versa sobre matéria processual e aplicação da Súmula 43/TNU

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não é conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática da Presidência da TNU e trata de matéria processual, sendo incabível o incidente previsto no art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001; assim, indeferiu-se liminarmente o processamento do incidente.

Court Disposition

Incidente não conhecido; indeferido liminarmente o processamento do incidente.

Orders

  • Indeferimento liminar do processamento do incidente
  • Publique-se